Vídeo-aula 13: Histórico da EDH - Documentos Referência

Os documentos referência sobre a EDH, são muito importantes, pois ao participar da formulação destes textos e pactuar com os mesmos, os países participantes dos  tratados, planos de ação e/ou declarações, assumem internacionalmente o compromisso de efetivar e constituir legalmente a EDH dentro de seu território, além de estarem sujeitos ao monitoramento de questões ligadas aos direitos humanos por comitês e comissões internacionais (ONU/ OEA).
Os documentos no entanto, não garantem a ação do Estado. A partir de 1974, a UNESCO, faz algumas recomendações para o desenvolvimento da EDH, entre elas: que os direitos humanos devem atravessar todos os níveis e formas da educação; ter uma política educacional voltada aos DHs; proporcionar uma aprendizagem cívica ativa; educar a partir das diferenças culturais; preparar educadores e material pedagógico adequado para a EDH; porém,  o Brasil enfrentava uma ditadura militar nesta época. Em 1988 com a reformulação da Constituição Brasileira e com o protocolo de San Salvador, as ideias sobre EDH começam a se institucionalizar de fato, na política brasileira.
A partir de 1993, com o Plano de Ação de Viena, o Brasil cria o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Estabelece-se a década da EDH (de 01/05/1995 a 30/12/ de 2004). Enfim, a partir de 1994, uma série de tratados e pactos sobre a EDH foram realizados com a participação do Brasil. Não vejo necessidade de citá-los todos e sim de estudá-los, afim de promover uma educação que não se envergonhe de seu pluralismo cultural e nem permita que essa diversidade seja motivo para violações.
O Brasil vem assumindo importantes compromissos no que se refere a adoção de uma política educacional voltada aos direitos humanos, no entanto, acredito que a formação acadêmica de baixa qualidade, a falta de capacitação de profissionais que já trabalham na área, a força da classe hegemônica que não anseia por mudanças e a corrupção que devasta o país, ainda são fortes entraves para o desenvolvimento da EDH ou qualquer outro nível de educação.
Neste sentido, entendo ser necessário levar os documentos de referência para as escolas e iniciar a discussão com os colegas de trabalho e alunos. Conhecer estes documentos é primordial, inclusive para os professores, para que estes, tenham primeiramente a  consciência de que são sujeitos de direitos, para posteriormente contribuir com a EDH.