terça-feira, 3 de julho de 2012

Vídeo-aula 11: Legislação como instrumento de inclusão

Vários documentos nacionais e internacionais já existem garantindo a educação para todos, inclusive para as crianças com NEE (Necessidades Educacionais Especiais), porém, nem sempre estes direitos são respeitados.
Destacam-se entre os documentos que promovem a inclusão escolar:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1944), que garante a educação como direito de todos;
A Constituição Federal Brasileira de 1988, que incorpora os direitos educacionais estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos;
A Conferência da Tailândia (1990), garantindo igualdades étnico-raciais e respeito a diversidade cultural;
A Declaração de Salamanca - Espanha (1994), que institui princípios políticos e práticas em educação especial;
A Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira, em 1996, que baseada nas resoluções de Salamanca, assegura currículos, recursos educativos e métodos para atender alunos com NEE.
Estes documentos são frutos de diferentes contextos históricos, daí a importância de entender e conhecer seus conteúdos.
Até os dias de hoje, vários outros documentos foram elaborados e podem e devem ser consultados na página do MEC, sessão de Educação Especial. Estudar estes instrumentos que garantem a inclusão como direito legalmente constituído é fundamental para os profissionais da educação, para que possam compreender os embates causados pelo descumprimento da legislação, brigar pelos direitos dos professores que trabalham com crianças com NEE, buscar parcerias em diferentes estâncias e para que possam entender os avanços e retrocessos que ocorrem na educação especial no Brasil e no mundo.

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